O que é o Simples Nacional?O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Condições para o enquadramento: Receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para Microempresa (ME) e até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para Empresa…
SEFAZ MG – Parcelamento TributárioRegularize seus débitos com o Estado de Minas Gerais através dos programas de parcelamentos disponíveis. Saiba os preceitos de cada programa e as condições para adesão acessando os links abaixo, de acordo com o tributo. Parcelamento de ICMS Parcelamento de IPVA Parcelamento de ITCD Parcelamento de TAXA Parcelamento de Débito NÃO…
SEFAZ MG – SIARE Solicitação de Certidão de Débitos TributáriosContribuinte inscrito no cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) ou pessoa jurídica ou pessoa física, que precisar comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais, deve solicitar à SEF-MG a Certidão de Débitos Tributários (CDT).…
SEFAZ MG – Auto regularização pelo SIARE para antecipação Simples Nacional, ICMS ST Simples Nacional Recolhido x Destacado, ICMS Alíquota indevida. O Plano REFIS 2021 oferece aos contribuintes devedores a oportunidade de regularizarem suas dívidas, permitindo que débitos, formalizados ou não, sejam pagos em condições especiais. O Plano atualmente abrange débitos relativos ao Imposto sobre…
O Plano REFIS 2021 oferece aos contribuintes devedores a oportunidade de regularizarem suas dívidas, permitindo que débitos, formalizados ou não, sejam pagos em condições especiais.
Receita Estadual combate esquema de abertura de MEIs para sonegação fiscalOperação realizada nesta quinta-feira (14/10) cumpriu mandados de busca e apreensão em Nova Serrana e Moema A Receita Estadual cumpriu, nesta quinta-feira (14/10), mandados judiciais de busca e apreensão em sete endereços localizados nas cidades de Nova Serrana e Moema, na região Oeste de Minas…