Principais pontos do Comunicado Conjunto

• A partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas deverão emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS. Cada operação precisará apresentar a individualização desses tributos, conforme leiautes técnicos que serão publicados pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor. Entre os documentos abrangidos estão NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e, NFCom, NF3e e BP-e.

• Os contribuintes deverão entregar novas declarações acessórias, como a DeRE (Declarações dos Regimes Específicos), além de documentos específicos para plataformas digitais. Esses prazos e formatos serão definidos em atos normativos complementares.

• A partir de julho de 2026, pessoas físicas que sejam contribuintes da CBS e do IBS deverão inscrever-se no CNPJ para fins estritamente cadastrais, sem criação de personalidade jurídica.

Como isso afeta sua empresa

Alteração na emissão de documentos fiscais

Todas as empresas que emitem documentos fiscais eletrônicos precisarão atualizar sistemas e processos para destacar a CBS e IBS 2026 em suas operações. Isso exige adaptação de softwares, alinhamento de notas técnicas e revisão de controles internos.

Novas obrigações acessórias

A inclusão da DeRE e outras declarações amplia a complexidade do cumprimento fiscal. Portanto, será necessário intensificar o planejamento e reforçar o controle de prazos.

Inscrição no CNPJ para algumas pessoas físicas

Sócios e profissionais autônomos considerados contribuintes diretos desses tributos deverão providenciar sua inscrição no CNPJ até julho de 2026.

Ano de testes — sem recolhimento em 2026

O comunicado posiciona 2026 como um ano de transição. Assim, o recolhimento da CBS e do IBS poderá ser dispensado desde que o documentos fiscais com leiautes definidos e declarações de regimes específicos estejam parametrizados nas normas e notas vigentes.

Como a JL Consultoria Contábil pode apoiar sua empresa

✔ Diagnóstico tributário completo: Avaliamos o impacto da CBS e IBS 2026 sobre seu negócio.
✔ Adequação de sistemas e leiautes: Orientamos a implementação técnica para emissão fiscal conforme os novos padrões.
✔ Gestão de obrigações acessórias: Auxiliamos na geração, revisão e entrega das novas declarações.
✔ Planejamento tributário e compliance: Estruturamos estratégias para conformidade durante todo o período de transição.

Resumo para ação imediata

Para estar preparado até 1º de janeiro de 2026, sua empresa deve:

1. Atualizar sistemas fiscais para emissão com CBS/IBS.

2. Mapear as novas obrigações acessórias.

3. Realizar, se aplicável, a inscrição no CNPJ para pessoas físicas contribuintes.

4. Contar com assessoria especializada para evitar riscos e garantir conformidade.

Fale com a JL Consultoria Contábil para conduzir sua empresa com segurança durante a transição da Reforma Tributária.

Fonte: Receita Federal