Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscaisA medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na…
Declaração de Imposto de Renda – Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informadosFisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração de Imposto de Renda de 2023, totalizando mais de R$ 1 bilhão. A Receita Federal lembra a importância de todos declararem adequadamente seus ativos para evitar riscos fiscais.…
Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber cerca de 43 milhões de declarações este anoDentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes. A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras…
Receita Federal lança novo Portal de ServiçosO novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais. Nesta segunda-feira, dia 4 de março, a Receita Federal lança um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos aos cidadãos e empresários, visando unificar e melhorar a experiência dos usuários em…
Domicílio Eletrônico: edital para empresas se cadastrarem está abertoConforme cronograma, prazo para empregadores dos primeiros grupos do eSocial tem início no dia 1º de março O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o edital nº. 01/2024, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), com os prazos para que todos os empregadores se cadastrem no…
Inicia-se em Março a obrigatoriedade para o FGTS Digital, pagamento da guia via PIX, vencimento alterado para o dia 20, e acesso com gov.br.Conheça o FGTS Digital O FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados que vai gerenciar os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. A proposta é promover soluções processuais…
Está acabando o prazo para a solicitação (empresas já existentes), retorno e regularização ao Simples Nacional e MEI, até 31 de janeiro de 2024.Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024 – 22/12/2023 Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações…
Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024 – 04/01/2024 O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2024, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto…
Receita Federal publicou no dia 27/02 novas mudanças na entrega da Declaração do Imposto de Renda. Prazo de envio das declarações vai de 15 de março a 31 de maio Começa, no próximo dia 15 de março, o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal.…
Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos com cartão de crédito Poderão ser pagos nesta etapa os Darf em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional. Receita Federal iniciou na última semana um projeto piloto para o pagamento com cartão de crédito de débitos emitidos por meio do Documento…