SEFAZ MG - Abre Refis para regularização ITCD (Imposto Sobre Transmissão Causa mortis e Doações)
O Plano REFIS 2021 oferece aos contribuintes devedores a oportunidade de regularizarem suas dívidas, permitindo que débitos, formalizados ou não, sejam pagos em condições especiais.
O Plano atualmente abrange débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD).
Os contribuintes interessados podem acessar no comando abaixo a página do imposto, para verificar os benefícios e como aderir ao plano. Não perca o prazo e aproveite a oportunidade.
