Está acabando o prazo para a solicitação (empresas já existentes), retorno e regularização ao Simples Nacional e MEI, até 31 de janeiro de 2024.Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024 – 22/12/2023 Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações…
Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024 – 04/01/2024 O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2024, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto…
Cronograma de implantação do novo módulo de recolhimento de FGTS.Conheça a previsão de data para entrada em produção e substituição da GFIP A data de implantação do FGTS Digital será divulgada em breve. O desenvolvimento do sistema está em ritmo acelerado. Os empregadores terão um prazo para se adequarem à nova forma de recolher. Quando for…
Aplicativos de adesão para o Relp estão disponíveis: Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis. O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no…
Ampliação do Rol de empresas para adesão ao RelpRegulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) – Ampliação do Rol de Empresas – 28/03/2022 O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, em reunião virtual encerrada no dia 25 de março de 2022, aprovou a Resolução CGSN n°…
Prorrogado prazo para adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil…
O que é o Simples Nacional?O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Condições para o enquadramento: Receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para Microempresa (ME) e até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para Empresa…
SEFAZ MG – Auto regularização pelo SIARE para antecipação Simples Nacional, ICMS ST Simples Nacional Recolhido x Destacado, ICMS Alíquota indevida. O Plano REFIS 2021 oferece aos contribuintes devedores a oportunidade de regularizarem suas dívidas, permitindo que débitos, formalizados ou não, sejam pagos em condições especiais. O Plano atualmente abrange débitos relativos ao Imposto sobre…
Receita Federal notifica as empresas optantes pelo Simples Nacional, através do Termo de Exclusão.Conheça as negociações para microempresas e empresas de pequeno porte que receberam Termo de Exclusão – 19/10/2021 A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que recebeu mensagem de “Termo de Exclusão” no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) poderá regularizar as…