Revisão do enquadramento tributário pós-fechamento
A Secretaria Municipal de Fazenda-SMFA da Prefeitura de Belo Horizonte-PBH tem recebido recorrentemente comunicação de erros na emissão de documentos fiscais
Está acabando o prazo para a solicitação (empresas já existentes), retorno e regularização ao Simples Nacional e MEI, até 31 de janeiro de 2024.
Está acabando o prazo para a solicitação (empresas já existentes), retorno e regularização ao Simples Nacional e MEI, até 31 de janeiro de 2024.Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024 – 22/12/2023 Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações…
Fique atento aos novos valores do MEI em 2024.
Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024 – 04/01/2024 O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2024, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto…
Cronograma de implantação do novo módulo de recolhimento de FGTS.
Cronograma de implantação do novo módulo de recolhimento de FGTS.Conheça a previsão de data para entrada em produção e substituição da GFIP A data de implantação do FGTS Digital será divulgada em breve. O desenvolvimento do sistema está em ritmo acelerado. Os empregadores terão um prazo para se adequarem à nova forma de recolher. Quando for…
Aplicativos de adesão para o Relp estão disponíveis:
Aplicativos de adesão para o Relp estão disponíveis: Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis. O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no…
Ampliação do Rol de empresas para adesão ao Relp
Ampliação do Rol de empresas para adesão ao RelpRegulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) – Ampliação do Rol de Empresas – 28/03/2022 O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, em reunião virtual encerrada no dia 25 de março de 2022, aprovou a Resolução CGSN n°…
Prorrogado prazo para adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional)
Prorrogado prazo para adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil…
Simples Nacional
O que é o Simples Nacional?O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Condições para o enquadramento: Receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para Microempresa (ME) e até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para Empresa…
SEFAZ MG – Auto regularização pelo SIARE para antecipação Simples Nacional, ICMS ST Simples Nacional Recolhido x Destacado, ICMS Alíquota indevida.
SEFAZ MG – Auto regularização pelo SIARE para antecipação Simples Nacional, ICMS ST Simples Nacional Recolhido x Destacado, ICMS Alíquota indevida. O Plano REFIS 2021 oferece aos contribuintes devedores a oportunidade de regularizarem suas dívidas, permitindo que débitos, formalizados ou não, sejam pagos em condições especiais. O Plano atualmente abrange débitos relativos ao Imposto sobre…
Receita Federal notifica as empresas optantes pelo Simples Nacional, através do Termo de Exclusão.
Receita Federal notifica as empresas optantes pelo Simples Nacional, através do Termo de Exclusão.Conheça as negociações para microempresas e empresas de pequeno porte que receberam Termo de Exclusão – 19/10/2021 A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que recebeu mensagem de “Termo de Exclusão” no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) poderá regularizar as…