Aplicativos de adesão para o Relp estão disponíveis: Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis. O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no…
Ampliação do Rol de empresas para adesão ao RelpRegulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) – Ampliação do Rol de Empresas – 28/03/2022 O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, em reunião virtual encerrada no dia 25 de março de 2022, aprovou a Resolução CGSN n°…
Prorrogado prazo para adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil…
Começa hoje a obrigatoriedade dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) para as empresas do Grupo 1Empresas com faturamento acima de R$78 milhões passam a transmitir os eventos de SST para o eSocial. Informações serão utilizadas para substituir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Iniciou-se hoje,…
Carteira de Trabalho Digital chega a 500 milhões de acessosAplicativo permite ao trabalhador acompanhar os registros da vida laboral como acordos, recursos e pedidos de seguro-desemprego Os serviços da Carteira de Trabalho Digital alcançaram a marca de 500 milhões de acessos, desde janeiro de 2019. Desse total, 272 milhões foram em 2020. Neste ano, já…
Disponibilizado a nova versão do programa gerador da Declaração Eletrônica de Serviços – DES. 01. O que significa DES? 02. Onde o software da Declaração Eletrônica de Serviços – DES pode ser obtido? 03. Quais são as principais funcionalidades da Declaração Eletrônica de Serviços – DES? 04. Quais os requisitos mínimos necessários a um computador…
Receita Federal abre consulta de Lote Residual IRPF 2021, pagamento será realizado no dia 30/11 Cique para consultar as Restituições IRPF
Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a Receita FederalO período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar. Atransação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas,…
O que é o Simples Nacional?O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Condições para o enquadramento: Receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para Microempresa (ME) e até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para Empresa…
SEFAZ MG – Parcelamento TributárioRegularize seus débitos com o Estado de Minas Gerais através dos programas de parcelamentos disponíveis. Saiba os preceitos de cada programa e as condições para adesão acessando os links abaixo, de acordo com o tributo. Parcelamento de ICMS Parcelamento de IPVA Parcelamento de ITCD Parcelamento de TAXA Parcelamento de Débito NÃO…