Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a Receita FederalO período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar. Atransação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas,…
O que é o Simples Nacional?O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Condições para o enquadramento: Receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para Microempresa (ME) e até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para Empresa…
SEFAZ MG – Parcelamento TributárioRegularize seus débitos com o Estado de Minas Gerais através dos programas de parcelamentos disponíveis. Saiba os preceitos de cada programa e as condições para adesão acessando os links abaixo, de acordo com o tributo. Parcelamento de ICMS Parcelamento de IPVA Parcelamento de ITCD Parcelamento de TAXA Parcelamento de Débito NÃO…
SEFAZ MG – SIARE Solicitação de Certidão de Débitos TributáriosContribuinte inscrito no cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) ou pessoa jurídica ou pessoa física, que precisar comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais, deve solicitar à SEF-MG a Certidão de Débitos Tributários (CDT).…
SEFAZ MG – Auto regularização pelo SIARE para antecipação Simples Nacional, ICMS ST Simples Nacional Recolhido x Destacado, ICMS Alíquota indevida. O Plano REFIS 2021 oferece aos contribuintes devedores a oportunidade de regularizarem suas dívidas, permitindo que débitos, formalizados ou não, sejam pagos em condições especiais. O Plano atualmente abrange débitos relativos ao Imposto sobre…
O Plano REFIS 2021 oferece aos contribuintes devedores a oportunidade de regularizarem suas dívidas, permitindo que débitos, formalizados ou não, sejam pagos em condições especiais.
Prefeitura de Belo Horizonte – Licitações e EditaisSUCAF – Cadastro de Fornecedores Criado com o objetivo de facilitar o relacionamento da Administração da Prefeitura de Belo Horizonte com os fornecedores, o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SUCAF) possibilita o registro de pessoas jurídicas interessadas em fornecer serviços e produtos para a Administração Direta e…
Receita Estadual combate esquema de abertura de MEIs para sonegação fiscalOperação realizada nesta quinta-feira (14/10) cumpriu mandados de busca e apreensão em Nova Serrana e Moema A Receita Estadual cumpriu, nesta quinta-feira (14/10), mandados judiciais de busca e apreensão em sete endereços localizados nas cidades de Nova Serrana e Moema, na região Oeste de Minas…
ISSQN – Nova data de recolhimentoDecreto 17.649 de 2021 altera a data de recolhimento do ISSQN Prezado Contribuinte, A Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que foi publicado o Decreto Nº 17.649, de 5 de julho de 2021, alternado o caput do art. 13 do Anexo do Decreto nº 17.174, de 27 de…
Regime de Estimativa – Operação para apuração de inadimplênciaAlerta Fiscal – contribuintes sob regime de estimativa Prezados Usuários, A DFAT informa que iniciou o cruzamento dos recolhimentos do ISSQN efetuados pelos contribuintes sob regime de estimativa com os valores mensais devidos, com o propósito de identificar eventuais inadimplementos. Esses contribuintes serão notificados por meio de…